A Lei nº 10.424/2024, do deputado Zeca Pirão (MDB), exige autovistoria periódica em prédios residenciais, comerciais e públicos no Pará. A medida criou o Laudo Técnico (LTVP) para prevenir acidentes.
A obra de Dona Onete, a Rainha do Carimbó, virou patrimônio cultural imaterial do Pará pela Lei nº 10.088/23. O projeto, do deputado Elias Santiago, foi aprovado por unanimidade na Alepa.
A Lei 11.099/25, do deputado Lu Ogawa, criou no Pará o Programa de Atenção à Saúde Mental para pais e cuidadores de pessoas com TEA e síndrome de Down, visando combater a sobrecarga emocional.
Lula vetou integralmente projeto que reconhecia estágio como experiência profissional em concursos. O governo alegou inconstitucionalidade e riscos ao caráter pedagógico da formação estudantil.
A Lei 11.442/2026, de Adriano Coelho, garante a pessoas com autismo no Pará o direito de portar alimentos e itens próprios em qualquer local, visando inclusão e apoio à seletividade alimentar.
Comissão aprova PL de Jader Barbalho para ampliar doação de alimentos, garantir segurança jurídica e combater o desperdício de 30% da produção no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o uso…
No dia 06 de abril de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos…