O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei de Santa Catarina que proibia o uso de cotas étnico-raciais em instituições de ensino financiadas pelo Estado. Os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes.
Em sua análise, o ministro destacou que o próprio STF já possui entendimento consolidado de que políticas de cotas não violam o princípio da igualdade. Segundo ele, essas medidas contribuem para reduzir desigualdades e promover inclusão social.
Gilmar Mendes também criticou a tramitação da lei, apontando ausência de debate com a sociedade e instituições afetadas. Além disso, ressaltou que o Brasil possui compromissos internacionais no combate ao racismo, que reforçam a legalidade e a importância dessas políticas públicas.
Com informações do STF
