A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida ainda precisa passar por uma comissão especial e por duas votações no plenário da Câmara.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), alterou o texto original para restringir a mudança apenas à responsabilização criminal, retirando propostas que ampliavam direitos civis aos adolescentes de 16 anos. Outras duas PECs sobre o tema também tiveram a admissibilidade recomendada.
Durante a sessão, parlamentares favoráveis defenderam a proposta como resposta ao aumento da violência e ao uso de menores por organizações criminosas. Já deputados contrários criticaram a medida, argumentando que ela gera distorções jurídicas e não enfrenta as causas da criminalidade.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem infrações graves são submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem internação por até três anos em casos mais severos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
