Por 44 votos a 18, CCJ aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. O relator Coronel Assis restringiu a mudança apenas à responsabilização criminal de jovens.
A CCJ da Câmara dos Deputados avalia a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Se aprovada com o parecer favorável do relator, a proposta avançará para uma comissão especial.
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