A CCJ aprovou o PL 4220/25, que aumenta as penas para crimes de perseguição, ameaça e violência psicológica contra a mulher praticados via mensagens do Pix.
Proposta aprovada na CCJ altera o Código Civil para estender a indignidade sucessória a parentes de até 4º grau, impedindo herdeiros condenados por homicídio de receberem bens de familiares.
Por 44 votos a 18, CCJ aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. O relator Coronel Assis restringiu a mudança apenas à responsabilização criminal de jovens.
A CCJ da Câmara dos Deputados avalia a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. Se aprovada com o parecer favorável do relator, a proposta avançará para uma comissão especial.
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