A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede herdeiros condenados por homicídio de receberem, de forma indireta, bens de outros familiares da mesma família. A proposta altera o Código Civil e amplia as hipóteses de perda do direito à herança.
O texto estende o chamado “instituto da indignidade” aos parentes colaterais de até quarto grau. Atualmente, a exclusão do direito sucessório por crime doloso se aplica apenas quando a vítima é o titular dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
Apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), a proposta ficou conhecida como “Lei Suzane von Richthofen”. O caso voltou ao debate público diante da possibilidade legal de Suzane, condenada pelo assassinato dos pais em 2002, herdar parte do patrimônio de um tio falecido.
Além das regras sobre herança, o projeto também impede o pagamento de seguro de vida a autores, coautores ou participantes de homicídios dolosos contra familiares do segurado. A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
