Com iniciativa do deputado estadual Torrinho Torres (Republicanos), mulheres vítimas de violência no Pará passam a contar com prioridade e gratuidade em cirurgias plásticas reparadoras, uma medida importante para garantir dignidade, acolhimento e recuperação.
A Lei Estadual nº 11.743, de 29 de outubro de 2026, de autoria de Torrinho Torres, garante prioridade e gratuidade na realização de cirurgias plásticas reparadoras para mulheres vítimas de violência no estado do Pará.
Sancionada pela governadora Hana Ghassan e publicada no Diário Oficial do Estado no início de novembro de 2026, a norma atende mulheres que sofreram agressões das quais resultaram deformidades, deficiências ou danos à sua integridade física ou estética.
Principais pontos da lei:
- Atendimento prioritário e gratuito. A legislação assegura que mulheres com marcas ou deformações no corpo e no rosto decorrentes de agressões tenham prioridade nos procedimentos cirúrgicos realizados pela rede estadual de saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Acompanhamento multidisciplinar. Além da cirurgia reparadora, a norma garante assistência completa com equipes formadas por profissionais de cirurgia plástica, psicologia e assistência social para auxiliar na recuperação física e emocional.
- Dever de informação. Hospitais e centros de saúde da rede estadual têm a obrigação de informar as pacientes atendidas sobre o direito à cirurgia gratuita e orientá-las sobre como dar entrada na solicitação.
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