Na manhã desta terça-feira, 10, foi aprovado durante a Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o Projeto de Lei de nº 91/2024, de autoria do deputado Eliel Faustino que dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes crianças, no decorrer de consultas e internações nas unidades de saúde das redes pública e privada do Estado do Pará.
De acordo com o PL, fica assegurado:
- Acompanhamento a pacientes crianças de até 12 anos de idade.
- As unidades de saúde deverão proporcionar condições para a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante o atendimento médico.
- A garantia prevista nesta Lei não se aplica aos casos em que tal prerrogativa colocar em risco a vida do paciente.
Em caso de descumprimento, o médico responsável pelo atendimento deverá apresentar justificativa por escrito aos pais ou responsáveis.
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