Muitas famílias que convivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) desconhecem que possuem direitos tributários específicos que podem aliviar o orçamento familiar. Entre eles, destaca-se a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Abaixo, explicamos como funciona esse direito e a possibilidade pouco explorada de restituição de valores pagos indevidamente.
1. Quem tem direito à isenção?
Diferente do que muitos pensam, o direito à isenção não é exclusivo para o autista que dirige, o benefício se estende aos não condutores. Ou seja, se o veículo é utilizado para o transporte do filho com TEA, os pais ou responsáveis legais podem solicitar a dispensa do pagamento do imposto.
2. O critério da deficiência
Para fins tributários, o autismo é legalmente equiparado à deficiência (Lei nº 12.764/12).
Portanto, o beneficiário tem direito à isenção desde que comprovada a condição por meio de laudo médico pericial, seguindo os critérios de gravidade (moderada ou grave) exigidos pela legislação estadual vigente.
3. É possível receber o dinheiro de volta? (Restituição)
Este é o ponto onde muitos contribuintes perdem dinheiro. Se o seu filho já possuía o diagnóstico e você continuou pagando o IPVA nos últimos anos, saiba que é possível solicitar a restituição dos valores pagos retroativamente.
* Prazo: últimos 5 anos.
* Condição: É necessário comprovar que a condição de saúde já existia na época dos pagamentos e que os requisitos legais para a isenção já estavam presentes.
4. Documentação Necessária
Embora a lista possa variar de acordo com a Secretaria da Fazenda de cada estado, os documentos base costumam ser:
* Laudo médico padrão (emitido por serviço público ou privado credenciado ao SUS/DETRAN);
* Documentos de identificação do beneficiário e dos representantes legais;
* Comprovante de residência;
* Documentação do veículo.
5. A importância do auxílio especializado
O processo administrativo junto aos órgãos fazendários pode ser burocrático e, por vezes, indeferido por falhas na documentação ou interpretação equivocada da lei. Um advogado tributarista pode garantir que o pedido seja feito corretamente, além de judicializar a questão caso o direito seja negado administrativamente.
