Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Redação Final – CCJRF, presididos pelo deputado Eraldo Pimenta (MDB), apreciaram 12 projetos de lei constantes na pauta, todos de iniciativa de deputados estaduais, sendo que oito tiveram os seus relatórios aprovados por unanimidade, e os demais, que receberam parecer contrário dos respectivos relatores por inconstitucionalidade, seguem ao plenário com o voto contrário a sua aprovação. Todos os autores foram comunicados da decisão e não recorreram do voto.
Os projetos que seguem para votação em plenário com o parecer favorável foram o de autoria da deputada Maria do Carmo (PT), vice-líder do governo na Casa, que altera a Lei nº 7.327 de 2009, que dispõe sobre o benefício de tarifa reduzida à metade nos serviços de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passagem, para corrigir distorção envolvendo aluno residente em município fronteiriço usar o benefício intermunicipal no deslocamento a outro município. O relator foi o deputado Fábio Figueiras.
Observando ainda o voto do mesmo relator, foi aprovado ainda projeto de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT) que dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa no Estado do Pará.
Outros três projetos aprovados são de autoria da deputada Paula Titan (MDB), que receberam pareceres favoráveis do relator, deputado Josué Paiva (REP). O primeiro institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães, pais e responsáveis atípicos “Janela da Fraternidade” no âmbito do Estado do Pará. O segundo, estabelece diretrizes para o Fortalecimento da Política de Enfrentamento do Abandono Afetivo do Idoso, no âmbito do Estado do Pará, na forma que especifica. E o terceiro dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.361, de 1º de dezembro 2021, que “Institui a Semana Estadual de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”.
O projeto declarando as obras do Musicista, Cantor, Compositor e Instrumentista, PINDUCA como integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará de autoria do deputado Wescley Tomaz (AVANTE) que recebeu voto favorável do relator Josué Paiva, recebendo uma emenda modificativa apresentada pelo autor.
Os projetos declarando e reconhecendo como entidades de utilidade pública para o Estado do Pará, também foram aprovados, a Igreja Evangélica do Município de Benevides/Pa, apresentado pelo deputado Ronie Silva (MDB), com parecer do deputado Eraldo Pimenta e a Associação dos Produtores e Pescadores Agroextrativista do Baixo Rio Jacundá em Bagre, em uma iniciativa do deputado Delegado Nilton Neves (PSD), relatado pelo deputado Martinho Carmona (MDB).
O deputado Fábio Figueiras (PSB) considerou em seu relatório três projetos inconstitucionais, tendo este voto seguido pelos demais deputados presentes, indicando a reprovação em plenário. O que dispõe sobre a instalação de câmera de monitoramento em veículos de transporte público individual e por aplicativos e transporte público coletivo de autoria do deputado Braz (PDT). Ainda o que estabelece dispositivos para a instalação de cabine suplementar de segurança nos caminhões que fazem a coleta de lixo, proposta pela deputada Diana Belo (MDB); e ainda o que dispõe sobre o Programa Estadual de Combate a Anemia Falciforme e dá outras providências, formulado pelo deputado Bob Fllay (PTB). E o que estabelece normas para a aquisição, criação, o comércio e o transporte de abelhas nativas sem ferrão – ANSF (Meliponíneos) no Estado do Pará, foi proposto pelo deputado Braz (PDT) e sido relatado pelo deputado Martinho Carmona.
