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Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 183/2024, do Poder Executivo. A matéria altera a lei estadual 5.834/1994, que dispõe sobre a reorganização e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transportes (Setran); a lei estadual 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo; a lei estadual 8.908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Pará (SFEPA) e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Pará.
- A proposição altera ainda a denominação da Setran, que passa a ser denominada Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra). Segundo a mensagem do governador Helder Barbalho enviada à Alepa, a proposta atende à necessidade de reestruturação na secretaria. “A instituição precisa de uma nova organização, principalmente do ponto de vista administrativo interno. Com a reformulação, haverá nova modificação e composição na instituição, realinhando funções e competências, além da nova denominação. Com a proposição deliberada e sancionada, a Setran passará a ser chamada de Seinfra”, diz o texto da mensagem.
Outro Projeto do Executivo aprovado foi o de nº 194/2024 que, altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011. A matéria institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). A proposta busca adequar a lei estadual nº 7.591 de 2011 às disposições legais estipuladas na lei estadual nº 6.182 de 1998. De acordo com o Executivo, a intenção é assegurar a conformidade da legislação tributária estadual e o alinhamento com os entendimentos consolidados pelos Supremo Tribunal Federal (STF).
De autoria do Ministério Público do Estado, foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 162/2024, que altera os dispositivos da Lei nº 8.330, de 29 de dezembro de 2015. A matéria em pauta tem o objetivo de adequar e modificar a resolução CNMP nº 268 de 2023, que alterou a resolução nº 223 de 2020, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público brasileiro, permitindo assim os valores das participações obrigatórias dos beneficiários possam ser objeto de ressarcimento.
Decreto legislativo
Em votação secreta, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 123/2020, que aprecia com voto favorável a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), referente ao exercício de 2016. O autor é a Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentaria (CFFO).
Proposta Parlamentar
De iniciativa do legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 493/2023, que estabelece diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil. De autoria do deputado Bob Fllay (PRD), a proposição determina que as ações destinadas para o diagnóstico sejam realizadas de acordo com as recomendações do Comitê Brasileiro de Perdas Auditivas na infância.
As diretrizes para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva infantil serão feitas a partir da triagem auditiva neonatal, também conhecida como “teste da orelhinha”; indicação e adaptação de aparelho auditivo, antes dos seis meses de idade, para crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada; e avaliação auditiva anual, até os três anos de vida, nas crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia.
Ex-deputados
De autoria do ex-deputado Junior Hage, foi aprovado o Projeto de Lei nº 86/2018 – a proposta cria o programa “Empresa amiga da Segurança Pública”; e o Projeto de Lei nº 372/2021, do ex-deputado Dr. Jaques Neves, que cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying.
Veto parcial
Dois projetos seguiram o veto parcial conferido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF): o Projeto de Lei nº 69/2022, da ex-deputada professora Nilse Pinheiro, que institui no Pará, o Programa “Minha Primeira Empresa”; e o Projeto de Lei nº 107/2023, do deputado Braz (PDT), que dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das Escolas de Ensino Fundamental e Médio, Públicos e Privados do Pará.
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O presidente da Casa de Leis, deputado Chicão, anunciou para a próxima terça-feira (14) a arguição, logo após sessão deliberativa, dos indicados à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. Estão entre os nomes a ex-deputada federal Ann Clélia de Barros Pontes e o senhor Elcias Oliveira da Silva. A votação será secreta para a vaga deixada pelo ex-conselheiro, Sérgio Leão.