O ministro Flávio Dino (STF) determinou nesta quinta-feira (4) que o governo federal está proibido de receber, avaliar ou executar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão tem efeito imediato e será levada ao plenário do STF.
A medida foi motivada por uma ação do PSol, que apontou que os dois parlamentares, ausentes do país, apresentaram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2026.
Dino argumentou que o exercício do mandato exige atuação presencial e não pode ocorrer à distância, citando que a apresentação de emendas por deputados permanentemente sediados fora do país configura um “impedimento de ordem técnica” e viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa. O ministro classificou como “abusivo” que deputados se mantenham fora do Brasil para evitar a jurisdição do STF, mas continuem exercendo prerrogativas do cargo.
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Eduardo Bolsonaro está fora do país desde março de 2025.
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Alexandre Ramagem é considerado foragido desde setembro, após ser condenado pelo STF a 16 anos e 1 mês de prisão.
