O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 1469/20, que buscava estabelecer um limite de idade unificado em todo o país para o ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar.
A proposta, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), pretendia fixar a idade máxima em 35 anos para oficiais e praças e em 40 anos para oficiais médicos ou especialistas. Atualmente, cada estado possui legislação própria para definir esses critérios, que variam geralmente entre 25 e 35 anos.
A decisão do Executivo foi fundamentada em pareceres do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, que apontaram a inconstitucionalidade da medida. O governo argumentou que a criação de uma regra nacional rígida fere a autonomia dos estados, extrapola a competência de normas gerais e compromete a capacidade de gestão dos efetivos locais.
Agora, o veto segue para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo mediante votação por maioria absoluta na Câmara e no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
