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Luiz Fux ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) disse o óbvio “As Forças Armadas não Poder Moderador”, e é lamentável ter que dizer, uma vez que a Constituição Federal é tão clara quanto ao tema.
- “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.”
Entenda o Caso
Em 2020, o PDT apresentou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) solicitando que o mesmo definisse qual é a interpretação constitucional do artigo 142 da Constituição.
Fux é o relator, o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto o acompanhou. O julgamento acontece de forma virtual, iniciado na sexta-feira (29), terminará em 8 de abril.
Motivo
Com a ascensão da extrema-direita no Brasil, com destaque ao bolsonarismo, surgiu o entendimento de que As Forças Armadas seria “Poder Moderador” e que poderia ser acionada pelo presidente para demover o STF e o Congresso Nacional.
“Assim, inexiste no sistema constitucional brasileiro a função de garante ou de poder moderador: para a defesa de um poder sobre os demais a Constituição instituiu o pétreo princípio da separação de poderes e seus mecanismos de realização”, diz o voto de Fux.