O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (29) para assegurar a suspensão da Lei 19.722 de 2026 do estado de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais no ingresso a instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já se encontra suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Ela restringe a reserva de vagas a pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base exclusivamente em critérios econômicos.
No parecer, Gonet argumenta que a política de cotas raciais já foi validada em vários julgamentos do Supremo e que a urgência da medida se justifica pela possibilidade de a norma ser aplicada em processos seletivos em curso ou no início do ano acadêmico, o que poderia gerar efeitos irreversíveis.
Com informações da Agência Brasil.
