O Projeto de Lei 714/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe tornar automática a prisão preventiva em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e reincidência criminal, além de alterar o prazo para a audiência de custódia de 24 para 72 horas.
Contudo, a medida é vista como inconstitucional, pois contraria a jurisprudência do STF, que já declarou a ilegalidade da prisão preventiva automática em outros contextos. Especialistas alertam que a proposta configura um retrocesso, pois a prisão preventiva deve ser decretada apenas quando necessária, e não como uma antecipação de pena.
O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri, defendeu a proposta, alegando que a liberdade provisória é concedida em poucos casos, o que prejudica a segurança pública. No entanto, o STF já se manifestou contra a prisão automática, considerando-a incompatível com os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. A corte tem reiterado que a prisão preventiva deve ser fundamentada e não pode ser determinada de forma genérica.
A proposta do PL 714/2023 representa um novo confronto entre o Congresso e o STF, que tem sido alvo de ataques de grupos políticos, especialmente bolsonaristas, que buscam restringir os poderes da corte. Diversas medidas têm sido discutidas no Congresso para desafiar as decisões do STF, incluindo propostas que limitam a atuação de ministros e podem enfraquecer o controle judicial sobre atos legislativos.
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Fonte: Portal MindJus