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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) impôs sigilo de 100 anos para os procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, asfixiado em maio deste ano, dentro de uma viatura em Umbaúba, Sergipe.
A corporação alegou se tratar de “informação pessoal”, o que, na prática, impõe sigilo de 100 anos sobre as informações.
Segundo a PRF, a função do órgão é de assegurar a “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”. Nesse sentido, a organização policial declara que configura conduta ilícita a divulgação de informação pessoal ligada ao caso.
Porém, o texto da Lei de Acesso à Informação (LAI) define que informações pessoais, quando “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, podem ter acesso restrito por até 100 anos, mas não impõe o limite centenário em caso de ações relativas à conduta profissional dos servidores.
O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), após petição apresentado por partidos de esquerda. A corte ainda não decidiu sobre o tema. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia.
Com informações de Jornal Opção