Você sabia que alguém pode ser preso antes mesmo de ser condenado? Isso se chama prisão preventiva, uma medida cautelar prevista nos artigos 311 a 316…
A deputada estadual Paula Titan (MDB), procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), entregou à vice-governadora Hana Ghassan a primeira versão física do Código…
