Autor: Letícia Alencar
Letícia Alencar
Advogada brasileira, natural de Teresina-PI, com quase 8 anos de atuação na advocacia. Especialista em diversas áreas do Direito, incluindo Direito Penal e Processual Penal, Direito Material e Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Empresarial. Atualmente, está expandindo seu conhecimento com pós-graduações em Licitações e Contratos e Fazenda Pública. Além da paixão pela advocacia, é uma entusiasta de viagens, literatura, boa música e, acima de tudo, sua família. Integro as comissões de Prerrogativas, de Apoio à Advocacia Criminal e de Direito Previdenciário da OAB/PA, onde trabalho em prol da valorização e defesa das garantias profissionais dos advogados. Além de atuar na advocacia privada, também exerço a função de procuradora autárquica, conciliando as responsabilidades de ambas as posições com dedicação e compromisso.
Você sabia que uma pessoa condenada injustamente ainda pode buscar reparação mesmo após o trânsito em julgado da sentença? Esse é o objetivo da Revisão Criminal, um instrumento previsto em lei para corrigir erros graves em condenações penais. 👉 Casos em que a Revisão Criminal pode ser cabível: • Condenação proferida sem a presença do acusado nos atos processuais, violando o direito de defesa; • Sentença baseada apenas na palavra da vítima, sem outras provas que sustentem a condenação; • Decisão condenatória sem provas concretas, contrariando o princípio da presunção de inocência; • Descoberta de novas provas que comprovem a…
A pensão alimentícia não é para sempre. Ela pode ser revisada, reduzida ou até excluída quando a situação muda tanto de quem paga quanto de quem recebe. QUANDO É POSSÍVEL PEDIR A EXONERAÇÃO? • Quando o filho atinge a maioridade e não estuda mais. • Quando o beneficiário tem emprego ou renda própria. • Quando o alimentante não tem mais condições financeiras. • Em caso de mudanças significativas na vida de ambas as partes. Mas atenção: A pensão não deixa de existir automaticamente aos 18 anos. É necessário entrar com pedido judicial de exoneração. E SE VOCÊ SIMPLESMENTE PARAR DE…
Você sabia que alguém pode ser preso antes mesmo de ser condenado? Isso se chama prisão preventiva, uma medida cautelar prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal. Mas atenção: não é punição, e sim uma forma de garantir que o processo siga de forma correta. Quando ela pode ser decretada? •Risco de fuga do réu ou investigado •Ameaça às investigações (como coação a testemunhas) •Perigo à ordem pública •Garantia da aplicação da lei penal •Crime com pena superior a 4 anos + indícios de autoria e materialidade PRISÃO PREVENTIVA NÃO É REGRA! É EXCEÇÃO. A regra…
Isso é possível por meio do livramento condicional, um direito previsto em lei para quem cumpre requisitos legais e demonstra bom comportamento. Mas atenção: não é liberdade total. É como uma “liberdade vigiada”, que pode ser concedida na parte final da pena, desde que a Justiça entenda que a pessoa tem condições de viver em liberdade, sob certas regras. Quem tem direito ao livramento condicional? • Quem cumpriu mais de 1/3 da pena (se for primário), ou mais da metade (se for reincidente). • Quem teve bom comportamento dentro da prisão. • Quem reparou o dano, se possível (nos crimes…
A audiência de custódia é um mecanismo jurídico essencial para garantir os direitos humanos do preso em flagrante. Prevista pelo art. 310 do CPP e em consonância com tratados internacionais, ela avalia: A legalidade da prisão. Se houve maus-tratos ou abusos durante a detenção. As condições para aplicação de alternativas ao encarceramento. Como funciona a Audiência de Custódia? Contato prévio com o advogado. Manifestação das partes: • Ministério Público (MP): Apresenta os argumentos para a manutenção ou relaxamento da prisão, podendo sugerir medidas cautelares. • Defesa Técnica: Contesta os argumentos do MP, apontando irregularidades na prisão ou propondo medidas alternativas…
A Pena para Roubo é de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa. A pena pode aumentar se houver: Mais de uma pessoa envolvida; Uso de arma; Restrição de liberdade da vítima. Consequências Duradouras Quem é condenado por roubo enfrenta dificuldades como: Reinserção no mercado de trabalho; Restrições a direitos políticos; Impacto na reputação e nas relações pessoais. A Importância da Defesa Direito de Defesa Todo acusado tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Um advogado especializado é essencial para garantir um julgamento justo! O que é o Roubo? O roubo ocorre quando alguém subtrai…
Mesmo sem emprego, o pai não pode parar de pagar a pensão alimentícia! O que ele pode fazer é pedir uma revisão do valor, de acordo com sua nova realidade financeira, mas o sustento da criança deve ser garantido. Importante: • O desemprego não isenta do pagamento. • Ele deve pedir a revisão na Justiça, não decidir sozinho. • Parar de pagar pode gerar dívidas e até prisão. Dúvidas? Me chama que eu te ajudo! Acompanhe o perfil da advogada Letícia Alencar, no Instagram: Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Letícia Alencar | Advogada (@leticiaalencaradvogada)
Você realizou uma compra online, o prazo passou e nada do produto? Não se preocupe, você tem direitos como consumidor! Ao fazer uma compra, a empresa tem a obrigação de informar o prazo de entrega. Se o produto não chegar no prazo combinado, o consumidor pode exigir: – Entrega imediata ou em um novo prazo; – Troca por outro produto equivalente; – Cancelamento da compra com reembolso integral. Fique atento! O Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor protege você nesses casos. A loja deve garantir o cumprimento do contrato, e em caso de falhas, o consumidor tem direito…