Ex-prefeito de Bragança, Raimundão, condenado por crime em licitação tenta reverter decisão judicial24 de junho de 2025
Posse e Propriedade: Diferenças e Implicações JurídicasTatiana Filagrana24 de junho de 2025 Muitas pessoas confundem posse com propriedade, mas no Direito Imobiliário esses conceitos possuem distinções claras e relevantes. A posse refere-se ao exercício de fato sobre um…