A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em seu artigo 122. Destina-se às pessoas privadas de liberdade que…
O livramento condicional é um direito que possibilita antecipar a liberdade do condenado, permitindo o cumprimento da pena em liberdade até a sua extinção, desde que…
