Autor: Renata Feitosa

Porém, Você sabe o que é o direito ao silêncio? A Constituição Federal garante o direito ao silêncio no art. 5º, LXIII, ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Logo, você tem o direito de ficar calado, e isso NÃO deve ser interpretado como um sinal de culpa. Se for preso, a melhor atitude é exercer o direito ao silêncio e pedir imediatamente a presença do seu advogado. Para mais informações, procure uma advogada criminalista de sua confiança! Se gostou, COMPARTILHE com quem gostaria de saber. ESTÁ OU CONHECE ALGUÉM QUE ESTÁ COM PROBLEMAS NA ÁREA…

Em 4 de julho de 2025 foi sancionada a nova Lei nº 15.163/2025, que aumentou as punições por abandonar ou maltratar pessoas vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, que antes previa penas mais brandas. A nova lei (Lei 15.163/25) já está em vigor e aumentou significativamente a pena de quem abandonar idosos ou PCDs: a pena agora é de 2 a 5 anos de prisão, além de multa. Antes, a punição podia ser bem menor, de apenas 6 meses a 3 anos. Destaca-se que se houver consequências mais graves, como lesão ou até morte, as penas sobem ainda mais:…

Em decisão proferida no dia 15 de julho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um importante avanço na proteção às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, ao reconhecer que a assistência jurídica qualificada à vítima (ou seus familiares) deve ser assegurada durante todas as fases do processo penal, inclusive no Tribunal do Júri. A decisão partiu da 5ª turma, que uniformizou o entendimento com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), reforçando que a vítima não pode ser tratada como mera testemunha, mas como sujeito de direitos no processo penal. Segundo o colegiado,…

É o que determina a Lei nº 15.150/25, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2025, que alterou o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, incluindo essa conduta no crime de maus-tratos a animais. O novo dispositivo aduz que: Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B: § 1º-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. Ou seja, quem fizer ou permitir esse…

A recente condenação de um humorista reacendeu o debate jurídico e social sobre os limites do humor e o conceito de racismo recreativo. A decisão judicial se baseou no entendimento de que piadas com conteúdo discriminatório, especialmente quando direcionadas a grupos historicamente marginalizados, não se sustentam sob a proteção da liberdade de expressão. O termo racismo recreativo, segundo professor Adilson Moreira é “um conjunto de práticas sociais que operam por meio do uso estratégico do humor hostil, do humor racista”. Essas práticas, em que pesem parecerem inofensivas, “englobam brincadeiras, piadas, mensagens e imagens que têm como objetivo principal promover a…

Porém, Você sabe o que é o direito ao silêncio? É um direito previsto na Constituição que garante que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, ou seja, você tem o direito de ficar calado, e isso NÃO deve ser interpretado como um sinal de culpa. Ao ser preso ou conduzido por autoridades, lembre-se: Você tem direito a permanecer em silêncio. Você tem direito a uma advogada presente. Você tem que ser informado dos motivos da prisão. Você tem direito de ter a integridade física preservada. Falar sem orientação pode te prejudicar, mesmo que você seja inocente; por isso,…

A Minissérie Adolescência da Netflix conta a história de um garoto de 13 anos acusado de assassinato, em que os pais visivelmente não sabiam o que o filho consumia na internet. Mas trazendo o caso para o Brasil, os pais podem responder pelos atos dos filhos menores de 18 anos? A resposta é não! Pois no Direito Penal brasileiro, a responsabilidade penal é pessoal e intransferível, conforme o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que diz que “Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ou seja, os responsáveis não respondem criminalmente pelos crimes cometidos pelos filhos, ainda que sejam menores.…

Hoje, dia 1 de abril, em que é popularmente conhecido como o dia da mentira, vou te falar sobre algumas situações em que a mentira se torna um crime. Quando você, enquanto testemunha, faz afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, configura crime de falso testemunho previsto no Art 342 do Código Penal, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Mentir que está doente, que está passando por dificuldades ou inventar qualquer situação para obter vantagem indevida recebendo doações ou dinheiro, configura crime de estelionato, com pena de reclusão, de um a cinco…