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PEC do deputado Dirceu Ten Caten altera o termo “inativo” por “aposentado” na Constituição Estadual

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº...

Efeito pedagógico: uso equivocado do termo no âmbito linguístico jurídico

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