Texto Base da Reforma Administrativa é aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados

O texto base para “Reforma Administrativa” foi aprovado pela Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (23), por 28 votos a favor e 18 contra.

O substitutivo é do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição 32/20. Ainda é necessário votar 21 destaques ao texto.

Alguns pontos:

• Mantem a estabilidade e dos direitos adquiridos dos servidores atuais
• Avaliação de desempenho dos servidores públicos
• Regras para convênios com empresas privadas e de desempenho

O texto é criticado pela Anafe (Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais) que diz  “Na prática, ela não enfrenta os privilégios na medida em que deixa de fora categorias que não são afetadas pelas normas que tratam da remuneração, avaliação de desempenho e estruturação do serviço público.” Para a mesma o sentido de “proteção a estabilidade” é esvaziado e que “O texto atual da PEC apresenta uma ameaça à continuidade do serviço público, em prejuízo da população brasileira.”

Quando o texto tramitar no Senado Federal acreditasse que sofrerá mudanças, aperfeiçoamentos significativos por nele haver mais racionalidade “Independente disso, haverá uma nova tramitação no Senado, que tem sido uma reserva de racionalidade, diferente ao atropelo desse processo de contrarreforma em tramitação na Câmara dos Deputados.”

Com informações do Consultor Jurídico, Taciano Cassimiro.

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