Autor: Gisele Lana

A sociedade tem avançado na conscientização sobre o autismo, mas ainda há muito a ser feito para assegurar que os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam plenamente respeitados. A inclusão social dessas pessoas é uma questão de direitos humanos e está garantida por leis específicas, como a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Este marco legal assegura o acesso aos serviços de saúde, educação, e assistência social, colocando o autista como sujeito de direitos. Entre os principais direitos garantidos pela legislação, está o…