No ambiente empresarial brasileiro, caracterizado por intensa competição e margens cada vez mais reduzidas, a administração de débitos bancários representa um desafio constante. Embora empréstimos e…
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como a “Lei do Superendividamento”, completou três anos em julho de 2024. Trata-se de um marco no Direito do Consumidor brasileiro,…