Durante a sessão desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 474/2024, de autoria do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), que cria a Política Pública Estadual de Combate ao Superendividamento.
A iniciativa estabelece diretrizes para enfrentar o problema, definido como a incapacidade do consumidor de pagar suas dívidas de forma regular, e propõe ações integradas de prevenção e tratamento.
Entre os principais pontos estão a promoção da educação financeira, campanhas de orientação, fiscalização de práticas abusivas, além de mecanismos de renegociação de dívidas e aconselhamento financeiro.
O texto também prevê o fortalecimento dos órgãos de defesa do consumidor e a criação de um cadastro estadual para acompanhar casos de superendividamento, buscando ampliar a proteção e o suporte à população paraense.
