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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF), presididos pelo deputado Eraldo Pimenta, em reunião nesta terça (06), analisaram 18 Projetos de Lei, sendo quatro do executivo estadual e os demais originais de parlamentares. Liberando para a pauta em plenário.
O projeto que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), no âmbito do Poder Executivo ingressou na pauta, de forma extra, a pedido do ex-deputado Ozório Juvenil, auditor geral do Estado, que participou pedindo discussão de emenda a iniciativa. O projeto original foi aprovado para depois a emenda ter sua admissibilidade aceita e analisada ou na Comissão ou em plenário.
Foram também aprovados o projeto do executivo que altera a Lei Estadual nº. 5.980/1996, que regula as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS); o projeto que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado; e o que pretende a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
O deputado Toni Cunha pediu vista, prazo para analisar o projeto e o parecer do relator, em dois projetos o que pede garantia de matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas Escolas da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio. E ainda o que garante direito a atendimento psicossocial prioritário na rede estadual de saúde às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista, de autoria dos deputados Diana Belo e Lu Ogawa respectivamente.
Já o líder do governo, deputado Iran Lima, interpôs pedido de vista em quatro projetos. O que estabelece regras para remoção de agentes de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno de autoria do deputado Fábio Freitas; o que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedotecas em hospitais, clínicas, unidades de saúde e outros estabelecimentos similares de atendimento pediátrico em regime de internação e de ambulatório, de autoria do deputado Braz.
O projeto do deputado Thiago Araújo, que estabelece o Programa “Escola Segura, Sociedade Melhor” e, ainda, do deputado Nilton Neves, que dispõe sobre medidas de segurança de combate à violência nas redes de ensino público e privado do Estado, tiveram sua votação suspensa pela vista do líder do governo.
O projeto que dispõe sobre impedimentos aplicados a invasores ocupantes de propriedades urbanas e rurais, de autoria do deputado Aveilton Souza foi retirado de pauta, devido a deputada Maria do Carmo ter argumentado na reunião anterior que apresentaria um voto em separado, contestando o parecer formulado pelo relator deputado Josué Paiva para melhor aprofundar a análise, o presidente deputado Eraldo Pimenta o retirou de pauta devido à ausência do relator e da deputada que contestou o parecer.
Outros seis projetos com conteúdo de títulos honoríficos, datas comemorativas e patrimônio cultural foram aprovados sem contestação e ainda o de nº 171/2023, que organiza a concessão de Certificado de Empresa Sustentável às que implantarem práticas consistentes que promovam a sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente, um projeto de autoria do deputado Zeca Pirão.