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O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) não foi alterado desde 2018 e é de R$ 81 mil por ano. Porém, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), mas os deputados não votam. Verdade é que os Microempreendedores precisam pressionar os deputados a votarem o PL.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados desde 2021, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Entretanto, a morosidade dos parlamentares é ABSURDA, prejudicando os microempreendedores.
No site da instituição, a Câmara dos Deputados respondeu aos empreendedores da seguinte forma “O PLP 108/2021, que aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual, encontra-se pronto para entrar na pauta de votações no Plenário. No entanto, não há data prevista para votação”.
Perguntamos, por qual razão não votam esse PL? Os deputados falam tanto em empreendedorismo, em defesa do trabalhador e empreendedor, e na hora “H” ignoram ações que viabilizará os empreendedores a investir melhor em seus negócios e gerar empregos.
Abaixo comentários de internautas no site da Câmara dos Deputados:
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado.
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, disse o senador Jayme Campos (DEM-MT, hoje União Brasil), em 2022autor do projeto.
O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
Com informações da Agência Câmara de Notícias