Hoje vamos esclarecer uma dúvida frequente entre os pré-candidatos: “Já fui escolhido na convenção do meu partido, sou oficialmente candidato e já posso divulgar?”. A resposta é Não! É essencial compreender as regras da pré-campanha e da propaganda eleitoral para evitar problemas jurídicos que possam comprometer sua candidatura.
O que é a pré-campanha?
A pré-campanha é o período que antecede o início oficial da campanha eleitoral, ou seja, em 2024 todo o período compreendido até 15/08. Durante esse período, os pré-candidatos têm algumas liberdades para se apresentarem ao público e divulgarem suas ideias, mas é crucial respeitar os limites impostos pela lei para não incorrer em propaganda eleitoral antecipada.
De acordo com o artigo 36-A da Lei nº 9.504/1997, algumas atividades são permitidas na pré-campanha, como:
- Exaltar qualidades pessoais dos pré-candidatos.
- Participar de entrevistas, programas, encontros ou debates nos veículos de comunicação.
- Realizar divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
Manter páginas na internet, desde que não haja pedido explícito de voto.
Então quando posso começar a pedir votos?
A partir de 16 de agosto, os candidatos oficialmente registrados podem iniciar a campanha eleitoral. Somente a partir dessa data é permitido:- Pedir votos explicitamente.
- Divulgar o número de candidatura.
- Distribuir materiais de campanha, como panfletos, adesivos e santinhos.
- Realizar comícios e carreatas.
Consequências da propaganda eleitoral antecipada
A realização de propaganda eleitoral antes do prazo legal pode resultar em sanções. As consequências incluem:
- Multa que pode variar de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou o equivalente ao custo da propaganda se este for maior.
- Em casos graves, pode haver a impugnação do registro de candidatura.
O que não pode ser feito na pré-campanha?
Durante a pré-campanha, mesmo que você conste na ata da convenção, é proibido:
- Fazer pedido explícito de voto.
- Divulgar o número do candidato.
- Realizar propaganda paga em rádio e TV.
- Distribuir brindes, camisetas, bonés ou qualquer item que configure promoção pessoal.
Atenção a esses detalhes é fundamental para uma campanha eleitoral dentro da lei, garantindo assim uma corrida eleitoral justa e transparente.
Continuem acompanhando nossa coluna para mais dicas e informações sobre direito eleitoral. Qualquer dúvida ou tema que desejem ver discutido aqui, deixem nos comentários ou enviem suas perguntas!
Até a próxima semana!
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