A OAB Subseção Santarém, em conjunto com entidades representativas e a Procuradoria do Município, protocolou uma representação administrativa junto ao Tribunal de Justiça do Pará solicitando a apuração de condutas atribuídas ao Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santarém.
A iniciativa busca esclarecer relatos de cobranças indevidas, exigências não previstas em lei, demora excessiva nos atendimentos e dificuldades de acesso a procedimentos. Segundo as entidades, a medida tem como objetivo garantir o cumprimento das normas legais e contribuir para o bom funcionamento dos serviços cartorários, que impactam diretamente cidadãos, advogados e setores produtivos.
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