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STF pode limitar alcance das ações civis públicas

STF Valida Mudanças em Benefícios Previdenciários

No início da pandemia do novo coronavírus, uma ação julgada em Brasília determinou que planos de saúde fossem obrigados a prestar atendimento de urgência e emergência a todos os pacientes, independente do prazo de carência previsto em contrato. Se fosse considerar…