Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto do Licenciamento Ambiental “desestrutura o regramento e viola Constituição Federal”
Defensores do projeto argumentam que as novas regras desburocratizarão o processo de obtenção de licenças ambientais e tornarão a autorização de empreendimentos mais ágil, o que, segundo eles, é essencial para x
O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (21/5), o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que altera leis ambientais, teve a aprovação de 54 senadores, enquanto 13 foram contrários.
Como o texto é de autoria da Câmara de Deputados e recebeu alterações no Senado, a Lei do Licenciamento Ambiental voltará para a Casa de origem. Chamado por opositores de “PL da Devastação”, a proposta vinha sendo duramente criticada por ambientalistas e especialistas em conservação ambiental.
Durante a discussão do projeto no Senado, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou uma nota onde afirma que o projeto “desestrutura o regramento e viola Constituição Federal”.
“Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, afirmou o texto do ministério.
“O texto também viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental”, completou.
Ao Correio, Reuber Brandão, professor do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília (UnB), membro da Rede Biota Cerrado e da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza, disse que o projeto representa um retrocesso.
“As mudanças vão impactar profundamente as garantias de controle, segurança, monitoramento e fiscalização de impactos ambientais sobre os recursos naturais nacionais. A lógica da autodeclaração, já usada por exemplo no Cadastro Ambiental Rural na revisão do Código Florestal em 2012, já mostrou que não funciona e não garante a segurança e idoneidade dos dados declarados. É a verdadeira ‘passada da boiada’ na legislação ambiental nacional que foi construída com grande esforço e cuidado ao longo do tempo”, avalia Reuber.
Argumentos favoráveis
Os defensores do projeto e a relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), celebraram a aprovação pelo Senado. Eles argumentam que as novas regras desburocratizarão o processo de obtenção de licenças ambientais e tornarão a autorização de empreendimentos mais ágil, o que, segundo eles, é essencial para “desbloquear o crescimento do Brasil”.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) considera o texto um “avanço necessário” que não representa retrocesso ambiental. A senadora Tereza Cristina defende que obras de infraestrutura não devem ser bloqueadas e que possíveis danos podem ser mitigados.
Mais cedo, o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, classificou como um “avanço” o PL do Licenciamento Ambiental. Na avaliação dele, esse projeto será necessário para o desenvolvimento do país.
“Essa lei está em tramites, por assim dizer, no Congresso Nacional há 22 anos, só no Senado está há mais de 4 anos. Então, de qualquer sorte, poder ter uma lei geral vista licenciamento ambiental é um avanço para o país. Do nosso ponto de vista, o que nós queremos é agilidade no licenciamento. Nós não queremos o afrouxamento”, afirmou Jungmann.
