Conforme publicado pelo Mindjus Criminal, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu o HC, de relatória do ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, que levou em conta o princípio do respeito à identidade de gênero e precedentes do próprio STJ que consideram ilegal manter mulheres trans em presídios masculinos contra sua vontade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 348/2020, que estabelece diretrizes para o respeito à identidade de gênero de pessoas trans e travestis no sistema prisional. Essa resolução determina, entre outras coisas, que:
- A autodeclaração de identidade de gênero seja respeitada na alocação em presídios;
- Pessoas trans têm o direito de ser transferidas para unidades correspondentes à sua identidade de gênero
- ou, se preferirem, permanecer em alas específicas ou presídios masculinos;
- Se solicitado, deve haver garantia de segurança nas transferências
