Sancionada a Lei que cria a 2ª Turma Recursal na Justiça Federal do PiauíBy TN BRASIL TV7 de agosto de 2025 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 4 de agosto, a Lei 15.185/2025, que cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da…
