STJ | BAIXE O ACORDÃO | Imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum21 de julho de 2025
Você sabe o que é perturbação do sossego alheio?Renata Feitosa8 de outubro de 2024 Essa conduta é tipificada como contravenção penal na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), especificamente no artigo 42, que consiste em: Art. 42. Perturbar alguém,…
