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Sancionada Lei do deputado Dirceu Ten Caten que adota religação gratuita em serviços essenciais no ParáRhana Mendes22 de dezembro de 2024 O Projeto de Lei 265/2019, de autoria do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), que proíbe a cobrança de taxas de religação para serviços essenciais como…