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Deputada estadual Professora Nilse Pinheiro (PDT), celebra Lei Federal recentemente sancionada que cria o Programa Emprega + Mulheres tendo como objetivo principal formentar a empregabilidade das mulheres no Brasil.
A Lei 14.457/22 flexibiliza a jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência. Também determina que mulheres recebam o mesmo salário dos homens que exerçam a mesma função na empresa e prevê apoio ao microcrédito para mulheres.
Além disso, amplia para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche, fortalece o sistema de qualificação de mulheres vítimas de violência doméstica e apresenta medidas de combate ao assédio sexual.
Confira:
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