Na última terça-feira (23), a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA-PA), Eng. Civil Adriana Falconeri, pediu a impugnação do edital do concurso público da Prefeitura do Município de Mãe do Rio, nordeste paraense.
Adriana Falconeri aponta que há incompatibilidade nos salários de alguns cargos. “A remuneração atribuída aos cargos de Engenheiros, Agrônomos e Geocientistas está inferior ao que prevê a legislação para a carga horária estabelecida em edital”, esclarece a presidente.
De acordo com a Lei n° 5.194/1966, art. 82, as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o salário-mínimo da respectiva região.
O concurso oferece 47 (quarenta e sete) vagas para os níveis Médio e Superior. A remuneração varia entre R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), dependendo do cargo. Importante informar, que 08h. (oito horas) de trabalho, o profissional deve receber 8,5 (oito e meio) salários mínimos, logo se observa que os ganhos mensais dos profissionais não obedecem aos ganhos mínimos determinados em lei.
Sobre o concurso
O concurso público de Mãe do Rio, oferece 17 (dezessete) vagas para os cargos de Agente Municipal de Trânsito (10), Arquiteto (3), Engenheiro Civil (2) e Psicólogo (2).
O CREA-PA ressalta que a sua participação profissional é muito importante para nós! Tanto acompanhando as atualizações das discussões salariais da sua categoria, quanto contribuindo com denúncias à nossa Ouvidoria ou por meio do e-mail da CEN – estudodenormas@creapa.com.br.
