''Imunidade parlamentar não é plena, ela tem limites'' diz Lira.

”Imunidade parlamentar não é plena, ela tem limites” diz Lira.

TN BRASIL TV1 de março de 2021

Lira fez ainda críticas à Operação Lava Jato e a comparou com o “período do terror” na França, iniciado em 1793 e marcado por milhares de execuções políticas

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), afirmou neste final de semana, durante evento virtual, que a imunidade parlamentar não é plena. “Ela tem limites. E quando os limites ultrapassam a linha da democracia, do respeito às instituições, do respeito ao funcionamento do País, ele teve a votação da Casa para manter a sua prisão”, afirmou Lira, em referência ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve sua prisão mantida após votação na Câmara.

Silveira foi preso após publicar vídeo com ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF). “A Câmara deixou claro que não existe imunidade ilimitada”, disse Lira. O presidente da Câmara abordou ainda a questão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade parlamentar – a chamada “PEC da Blindagem”. “Não houve PEC da Blindagem, PEC da Impunidade. Ali a gente prevê prisão preventiva”, disse o presidente da Câmara, que defendeu a necessidade de se votar a proposta para regulamentar o art. 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade de deputados e senadores por conta de opiniões, palavras e votos.

Durante o evento, Lira também afirmou que a reorganização da sistematização do processo eleitoral é “importantíssima” para o País. “Não podemos ter uma ingerência de um magistrado tirando mandato de um prefeito, por uma filigrana”, afirmou.

Segundo ele, uma comissão na Câmara vai discutir o processo eleitoral, enquanto outra vai tratar da sistematização do Código do Processo Eleitoral. “Não podemos ter distribuição de recursos públicos a 60 dias do pleito para fazer campanha”, criticou, em referência a uma das regras atualmente em vigor.

Fonte: Noticias ao Minuto