O PL (Projeto de Lei) nº 118/2023, de autoria do deputado estadual Adriano Coelho, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi aprovado durante sessão na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) na sessão de terça-feira (10).
Projeto de Lei estabelece penalidades administrativas para pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Pará.
O PL baseia-se na Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A medida reconhece que pessoas com TEA frequentemente enfrentam dificuldades de comunicação e interação social, o que pode dificultar a convivência e a conquista de objetivos pessoais e profissionais. O deputado Adriano Coelho ressalta que as limitações do TEA exigem um respaldo maior, sendo primordial que o Estado garanta o respeito a essas particularidades.
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