O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), aprovou as contas de 2023 da Câmara Municipal de Limoeiro do Ajuru com ressalvas, na 44ª Sessão Ordinária do Pleno.
O processo foi relatado pelo conselheiro Cezar Colares, que multou o ordenador de despesas, José Ferreira da Costa, em um total de R$ 2.289,10 (500 UPF-PA) devido a falhas e impropriedades cometidas na gestão dos recursos e prestação de contas.
Entre as falhas estão o atraso na remessa de documentação, e como impropriedades, o não repasse ao tesouro municipal dos valores retidos do IRRF, no montante de R$ 12.292,68, e o não repasse ao tesouro municipal dos valores retidos do ISS, no montante de R$ 3.459,20, caracterizando omissão de receita, estando o ordenador passível de multas. O relator ressalta que os valores se encontram no saldo final do exercício.
Consta também como impropriedade o descumprimento dos pontos de controle dispostos na Instrução Normativa n° 011/2021/TCM-PA, com o percentual de 75,16% (conceito bom) de cumprimento da Matriz Única da Transparência Pública Municipal.
A plenária foi realizada na terça-feira (20), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
Com informações do TCM do Pará
