Autor: TN BRASIL TV

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC 76/2019, apresentada inicialmente pelo ex-senador Antonio Anastasia, recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), com emenda. A PEC agora segue para análise do Plenário. Segundo a relatora, diversos estados já possuem órgãos da polícia científica separados da polícia civil. Para ela, a garantia constitucional fortalecerá a instituição responsável pelas perícias técnicas nas investigações criminais. — Em apenas sete estados temos subordinação da polícia científica à polícia civil.…

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que condenou uma mulher a pagar indenização à ex-amante do marido por divulgar fotos íntimas dela. A mulher deverá pagar 15 mil de indenização por danos morais, segundo sentença. A ex-amante manteve um relacionamento por volta de dois anos com o marido da ré. Neste período, enviou a ele fotos íntimas por aplicativo de troca de mensagens. Ao ter acesso ao celular do marido, a ré compartilhou com terceiros as fotos da vítima como forma de ‘desabafo’.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), aprovou na terça-feira (16) um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que reorganiza e cria cargos e funções na Secretaria de Estado de Transporte (Setran). A matéria também altera a denominação do órgão, que passa a ser denominado Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seinfra). Conforme a representante da Setran, Pamela Campanharo, com as mudanças, a Secretaria deverá passar pelo primeiro concurso público de sua história. O concurso deverá contemplar os três níveis de conhecimento, devendo abrir vagas especialmente para engenheiros civis e…

O site TN Brasil TV promoveu, durante 3 dias, a votação “Na sua opinião, qual dos projetos APROVADOS na ALEPA, tem maior impacto na vida dos paraenses?“, os Projetos de Lei (PL) nº 56/2023 e nº 432/2023 foram os mais bem avaliados, pela população. Dos 19 PLs aprovados em março de 2024, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), apenas 13 foram submetidos a avaliação popular, excluindo apenas os de autoria do Ministerio Público, Poder Executivo e Mesa diretora. Para 55% o Projeto da deputada Maria do Carmo (PT) foi considerado como o de maior impacto na vida dos paraenses. Em seguida, o PL…

O deputado estadual Antônio Tonheiro (PP) subiu à tribuna do plenário Newton Miranda para comunicar à população do Estado e aos demais parlamentares de seu deslocamento até São Paulo, na terça-feira (17), para participar da Fruit Attraction. O evento é a principal feira do setor de frutas do mundo. Ele participa, a convite dos organizadores do encontro, com uma exposição sobre as frutas amazônicas. “É a primeira vez que o evento será realizado no Brasil e na América Latina”, informou Tonheiro, que está em seu segundo mandato legislativo. O deputado é empresário e produtor de frutas, principalmente laranja e limão…

Em matéria de urgência e em regime único, os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (16), três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. A primeira proposta – nº 3/2024 – altera a Lei Estadual nº 6.282, de 19 janeiro de 2000, que cria a Polícia Científica do Pará.   O objetivo do PL é contemplar as perícias efetuadas no interesse dos processos administrativos de maneira geral. A lei estadual n° 9.382, de 16 de dezembro de 2021, alterou a lei estadual n° 6.282 de 2000, e retirou, da Política Científica do Pará, a competência para…

A deputada Lívia Duarte (PSOL) propôs e anunciou, nesta terça-feira (16), que iniciaria a coleta de assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Poder Legislativo Estadual para averiguar a existência e atuação de milícias digitais no Estado do Pará. O objetivo é apurar a utilização de robôs na disseminação de conteúdo falso, inverídico e manipulador por influenciadores digitais paraenses. Na justificativa, a deputada informa inúmeros eventos de propagação de desinformação que geraram uma desordem informacional, e lembrou da realidade do Marajó, da utilização de informação distorcida ao nível nacional, da realidade do uso de crianças…

O governo modificou a trajetória dos resultados positivos das contas públicas para os próximos anos, reduzindo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para zero o superávit primário previsto para 2025 (a mesma meta de 2024). Pelas projeções do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24), a dívida pública só deve começar a diminuir em 2028. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Entre os parâmetros macroeconômicos considerados para as metas está o aumento do salário mínimo, que pode passar de R$ 1.412 para R$ 1.502 em 2025. Os técnicos…