Comissão de Constituição e Justiça aprova e libera 15 projetos para a pauta

Os deputados da Comissão de Justiça e de Redação Final realizaram nesta terça (5), após a plenária, a 15ª reunião ordinária, coordenada pelo deputado Eraldo Pimenta, e apreciaram 15 projetos de Lei Ordinária,  todos tiveram os pareceres aprovados por unanimidade, e que agora estão aptos para ingressarem na pauta de votação no plenário de deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará. A pauta é definida pelo presidente do Poder Legislativo como prevê o Regimento Interno da Casa.

Foram votadas as duas emendas formuladas pelo deputado Martinho Carmona em plenário, na matéria de autoria do Poder Executivo enviado pelo governador Helder Barbalho, regulamentando o parágrafo 2º do artigo 249 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre o regime de delegação da prestação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, pelos meios hidroviário ou terrestre, mediante concessão, permissão ou autorização.

Uma emenda foi acolhida pelo relator deputado Iran Lima, líder do governo, que modifica o caput do artigo 16 do Projeto de Lei n° 192/2023. A segunda que modificava o artigo 3° foi rejeitada por inconstitucionalidade.

Seis Projetos de Lei de Utilidade Pública, Patrimônio Cultural e de datas comemorativas foram aprovadas em bloco. Foram aprovados, ainda, cinco Projetos de Lei, que receberam também voto favorável dos relatores designados. O primeiro estabelece a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – Compra Local de autoria do deputado Coronel Neil.

O segundo, reconhece a existência, a contribuição e os direitos dos Povos Indígenas do Estado, do deputado Carlos Bordalo.

O terceiro, de autoria do deputado Zeca Pirão, apensado ao PLO nº 266/2023, que determina a realização periódica por auto-vistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietário dos prédios residenciais, comerciais ou pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP).

O quarto, um projeto substitutivo ao PLO nº 296/2023, de autoria da deputada Paula Titan. E o quinto dispondo sobre a criação de um Programa de Estágio em academias de praças e centro de práticas esportivas públicas para alunos do curso de Educação Física das Universidades Estaduais do Pará, tendo como autor o deputado Braz.

Outros três projetos, receberam voto contrário do relator, deputado Fábio Figueiras, por considerar com matérias inconstitucionais, dois tiveram como sugestão serem transformados em requerimento de indicação ao executivo. Os autores apesar de serem procurados não se manifestaram a respeito. Os projetos agora serão arquivados conforme o novo Regimento Interno.