No dia 16 de junho de 2026, apresentei meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do curso de Direito, intitulado “Do Pará para o Brasil: A Trajetória Histórica e Jurídica do Estatuto da Pessoa Idosa”, sob a orientação da Professora Maria de Nazaré Rebelo.
A pesquisa teve como objetivo analisar a contribuição do Estado do Pará para a construção dos direitos da pessoa idosa no Brasil, destacando o protagonismo dos movimentos sociais e da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (FAAPPA) na formulação de propostas e na mobilização em defesa dessa população.
A criação da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (FAAPPA), em 1992, representou um importante marco no processo de organização política da população idosa paraense. Sua constituição ocorreu em um contexto de fortalecimento da participação social e de ampliação das discussões acerca dos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988.
Nesse cenário, a FAAPPA consolidou-se como uma entidade fundamental na articulação dos movimentos sociais em defesa dos direitos dos aposentados, pensionistas e idosos, promovendo debates, reivindicações e propostas que contribuíram para o avanço das políticas públicas destinadas a esse segmento da população. Sua atuação ultrapassou os limites do Estado do Pará e passou a influenciar discussões em âmbito nacional.
Para compreender esse processo histórico, a pesquisa utilizou a metodologia da História Oral, tendo como principal colaborador o Dr. Emídio Rebelo, um dos protagonistas da luta pelos direitos da pessoa idosa no Pará e presidente da FAAPPA. Por meio de sua narrativa, foi possível reconstruir parte da trajetória de mobilização que antecedeu importantes conquistas legislativas no país.
Conforme relatado por Dr. Emídio Rebelo:
“Hoje nós chamamos Estatuto da Pessoa Idosa. Esse projeto de estatuto foi encaminhado ao presidente da República, doutor Itamar Franco, que, ao analisá-lo, juntamente com as suas comissões técnicas, verificou que existia no Congresso Nacional um projeto de lei já sobre a Política Nacional do Idoso. Então, deu preferência e o nosso Anteprojeto de Estatuto do Idoso entendemos que impulsionou a homologação, a sanção da Lei nº 8.842/1994, que foi chamada Política Nacional do Idoso.” (REBELO, 2025).
A fala do entrevistado evidencia a participação ativa dos movimentos organizados do Pará na construção de propostas voltadas à proteção da população idosa. O anteprojeto elaborado pelos representantes paraenses contribuiu para impulsionar o debate nacional sobre o envelhecimento e os direitos da pessoa idosa, fortalecendo as discussões que resultaram na aprovação da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994).
A Política Nacional do Idoso constituiu um marco jurídico fundamental ao estabelecer diretrizes para assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Posteriormente, o amadurecimento dessas discussões e a continuidade das mobilizações sociais culminaram na promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), ampliando significativamente a proteção jurídica e a garantia de direitos dessa parcela da população.
Dessa forma, a pesquisa demonstra que a trajetória dos direitos da pessoa idosa no Brasil não pode ser compreendida sem o reconhecimento da contribuição dos movimentos sociais paraenses. A atuação da FAAPPA, das associações de aposentados e pensionistas e de lideranças como o Dr. Emídio Rebelo evidencia que o Estado do Pará ocupou papel relevante nesse processo histórico, tornando-se um importante ponto de partida para a construção das políticas públicas e dos instrumentos jurídicos que hoje asseguram dignidade, cidadania e proteção à população idosa brasileira.
