Cláudio Roberto V. Affonso¹
O pedido de suspensão do reajuste do Bolsa Família formulado pelo Ministério Público expõe, no período pós-eleitoral, o reverso de uma medida tomada no ápice da disputa nas urnas. O benefício, concedido tempestivamente a poucos dias da votação sob a justificativa de desconhecimento de pendências anteriores, ingressa agora na fase da incontornável realidade orçamentária. O contraste entre a celeridade do anúncio pretérito e a atual busca pela sustação da medida revela o custo social de decisões formuladas à margem da responsabilidade fiscal.
Sob a ótica do Direito Público e da Lei das Eleições, a gestão de programas sociais deve observância estrita aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988). No epicentro dessa discussão reside o dever de vedar expressamente o uso da estrutura e dos recursos da Administração Pública para a promoção pessoal ou a captação ilegítima de sufrágio.
A dinâmica observada em momentos decisivos do calendário eleitoral reabre esse debate sob uma ótica severa. O anúncio de majorações em programas sociais de ampla cobertura — como o Bolsa Família — na reta final do pleito, seguido pelo inevitável questionamento dos órgãos de fiscalização e controle no período pós-eleitoral, expõe a fragilidade a que são submetidas as políticas públicas quando pautadas pela urgência do voto.
Do ponto de vista normativo, a concessão ou expansão de benefícios continuados exige o cumprimento estrito das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a devida dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ademais, o artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 estabelece restrições rigorosas à distribuição gratuita de bens e valores em ano eleitoral, ressalvando apenas situações extraordinárias ou programas previamente consolidados. Quando o Poder Executivo edita atos regulamentares de expressivo impacto financeiro às vésperas da votação — invocando desconhecimento prévio sobre entraves burocráticos para justificar a demora —, instaura-se um claro conflito entre a probidade administrativa e o dever de planejamento.
Sob a perspectiva do equilíbrio democrático, a instrumentalização da máquina pública altera a paridade de armas entre os concorrentes. Quem detém a caneta governamental dispõe do poder de conceder ganhos materiais imediatos à parcela mais vulnerável do eleitorado, diferindo a conta fiscal para o momento posterior às urnas.
Contudo, a consequência mais perversa dessa assimetria recai sobre a própria população. Ao se conceder um reajuste sem a correspondente solidez orçamentária, cria-se no cidadão a legítima expectativa de melhoria de renda. A posterior atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), ao postular a suspensão cautelar da medida por ausência de fonte de custeio e suspeita de desvio de finalidade, revela o desfecho dessa equação: a frustração de um benefício anunciado antes do pleito e inviabilizado logo após a consolidação do resultado das urnas.
Programas de transferência de renda devem ser concebidos como políticas de Estado — perenes, previsíveis e imunes à volatilidade das campanhas. A transformação de direitos assistenciais em trunfos conjunturais retira do eleitor a sua plena autonomia decisória e degrada a boa-fé que deve reger a relação entre o Estado e a sociedade.
A consolidação de um regime democrático maduro exige que a eficácia da propaganda não se sobreponha à sustentabilidade jurídica e fiscal da gestão pública. Cabe aos órgãos de controle e à sociedade civil manterem vigilância irrestrita contra o uso da máquina estatal como mecanismo de persuasão eleitoral, sob pena de reduzirmos a cidadania a uma mera ilusão passageira.
¹Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (1988); Professor no Magistério Superior nas disciplinas de Direito Civil: Contratos, Direito de Família e Direito das Sucessões; Mestrando em Direitos Fundamentais na Universidade da Amazônia - UNAMA; Membro Diretor do IBDFAM/PA; Vice-Presidente Cível da Comissão de Defesa de Prerrogativas-OAB/PA; Secretário Geral da CDFAM-OAB/PA; Advogado; e-mail: avoccatto@gmail.com.
