O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a proibição imediata do uso de dinheiro recebido através de benefícios sociais — como o Bolsa Família — para apostas nos sites de bets.
A decisão foi proferida em resposta às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723 movidas pelo partido Solidariedade e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
“Determino ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes de programas sociais e assistenciais; como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e congêneres”, determinou Fux em documento de medida cautelar.
Com informações do Correio Braziliense.
