4,4 bilhões é o valor que o governo federal estima arrecadar em impostos com a regularização de pendências do MEI (microempreendedor individual), segundo estimativas do Sebrae. A permanência dos empresários no Simples Nacional depende da regularização tributária.
Os microempreendedores individuais com pendências de pagamento da DAS-MEI (guia de recolhimento de tributos mensal) ou que não enviaram a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) estão sendo notificados para regularizar a situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
De acordo com o Sebrae, os MEIs que não estão regularizados serão excluídos do Simples Nacional, mas continuarão com o CNPJ ativo.
Fonte: Poder360
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