A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJRF) da Alepa (Assembleia Legislativa do pará) aprovou durante reunião na terça-feira (13), 22 proposições que estavam em pauta.
Entre elas, o Projeto de Lei n° 303/2023 que altera a Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), e dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará.
A principal alteração da regulamentação diz respeito à presidência da Comissão Especial e competências gerais sobre processos administrativos, que deixam de ser da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME) e passam a ser da Secretaria de Estado de Transportes (Setran).
