Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro JUSTIÇA 30 de abril de 2026 Aqui estão as opções formatadas para o seu portal: Resumo (160 caracteres) Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria, permitindo redução de penas e progressão célere para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
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